29, março de 2017
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Prefeitura Municipal orienta pais de alunos na contratação de transporte escolar

Prefeitura Municipal orienta pais de alunos na contratação de transporte escolar

A Coordenadoria Técnica de Transporte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé orienta os senhores pais na contratação de transporte escolar.

É necessário muita atenção, perder um pouco mais de tempo e escolher cuidadosamente o prestador de serviço que vai garantir a segurança e o bem estar dos seus filhos na ida e volta da escola.

· O transporte escolar pode ser feito por autônomos, devidamente cadastrados no CIRETRAN e no SETOR DE TRÂNSITO da prefeitura;

· O fornecedor desses serviços deve respeitar as regras do Código Nacional de Trânsito (art. 136 a 139 da lei 9.503/97); e a lei municipal (lei n.º 2.713 de 29 de NOVEMBRO de 2001).

· A autorização do CIRETRAN e da PREFEITURA devem estar afixadas na parte interna do veículo, em local visível, contendo o número máximo de passageiros permitido pelo fabricante. É proibido a condução de escolares em número superior a capacidade da lotação;

· É fundamental também verificar se o motorista tem a CARTEIRA EXPEDIDA PELA PREFEITURA E CARIMBADA pelo SETOR DE TRÂNSITO com a  autorização;

· Antes de contratar os serviços, o munícipe deve consultar outros pais que utilizaram dele;

· Anote o nome do motorista, CPF, RG, endereço e telefones, e procure o SETOR DE TRÂNSITO, se ainda houver qualquer dúvida;

· É recomendável que os pais entrem no veículo para observar as condições de conforto e segurança. Deve haver um cinto de segurança para cada ocupante e as janelas não podem abrir mais que 10 centímetros;

· Observe como o motorista recepciona as crianças;

· Os pais devem solicitar o maior número de informação possível, antes de assinar o contrato;

· O transporte escolar prestado em desacordo com as normas indicadas é considerado viciado (art. 20. parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor), dando direito ao consumidor a restituição da quantia paga monetariamente atualizada ou abatimento proporcional do preço.

. O serviço de transporte escolar municipal é aferido pela prefeitura, lembrando que se seu filho estudar fora do município de Tremembé, o Transporte Escolar deve ser realizado por Vans que tenham cadastro e liberação para o transporte intermunicipal (EMTU)

Vale lembrar que se o transporte escolar é indicado pela própria escola, esta também é responsável pela qualidade do serviço oferecido aos estudantes, de acordo com o princípio da responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único e 20, do Código de Defesa do Consumidor).

Se tiver alguma reclamação ou sugestão denuncie no 12-3672-5481 - Setor de Trânsito