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Lei Complementar

 
• Lei Complementar nº 108/2004 (Dispõe sobre o programa de desenvolvimento sócio-econômico do município de Tremembé)
• Lei Complementar nº 111/2004 (Nova redação do Art. 2º da Lei Complementar nº 108/2004)
• Lei Complementar nº 161/2007 (Dispõe sobre a instituição do Sistema Tributário Municipal)
• Lei Complementar nº 161/2007 (Tabela II / Anexo I)
• Lei Complementar nº 164/2008 (Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 161)
• Lei Complementar nº 168/2008 (Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 161/2007)
• Lei Complementar nº 179/2008 (Dispõe sobre inclusão de Artigo a Lei Complementar nº161/2007)
• Lei Complementar nº 180/2008 (Dispõe sobre remissão de Multas e Juros de Mora)
• Lei Complementar nº 182/2008 (Dispõe sobre extinção e alterações de dispositivos na Lei Complementar nº161/2007)
• Lei Complementar nº 183/2008 (Dispõe sobre nova redação a dispositivos na Lei Complementar nº161/2007)
• Lei Complementar nº 185/2008 (Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº161/2007)
• Lei Complementar nº 191/2009 (Dispõe sobre nova redação ao Item I, do Artigo 279, da Lei Complementar nº 161)
• Lei Complementar nº 193/2009 (“Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências” )

• Lei Complementar nº 194/2009 (Dispõe sobre estabelecimento de artigo constante da Lei Complementar n° 161, de 14 de dezembro de 2007).
• Lei Complementar nº 196/2009 (Dispõe sobre nova redação do dispositivo da Lei Complementar no. 193, de 29 de setembro de 2009)
• Lei Complementar nº 199/2009 (“Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores”.)
• Lei Complementar nº 200/2009 (“Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 20 de novembro de 2009.”)
• Lei Complementar nº 215/2010 (“Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa, e dá outras providências.”)

• Lei Complementar nº 216/2010 (“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 215, de 25 de outubro de 2010”.)

• Lei Complementar nº 220/2011 (“Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 161, de 14 de dezembro de 2007, com suas consequentes alterações, e dá outras providências”..)
• Lei Complementar nº 223/2011 (“Dispõe sobre substituição da Tabela II – Anexo I da Lei Complementar n° 161, de 14 de dezembro de 2007, com alterações posteriores”.)
• Lei Complementar nº 224/2011 (“Suprime expressões dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 194, de 20 de novembro de 2009, na forma que especifica”.)
• Lei Complementar nº 225/2011 (“Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e dá outras providências”.)
• Lei Complementar nº 227/2011 (“Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007, com suas consequentes alterações”.)
• Lei Complementar nº 229/2011 (“Dispõe sobre nova redação, inclui parágrafos, alíneas e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007, com suas consequentes alterações”.)
• Lei Complementar nº 231/2011 (“Autoriza a inscrição, em caráter especial, de Empresas localizadas em unidades prisionais, e dá outras providências”.)
• Lei Complementar nº 232/2011 (“Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências”.)
• Lei Complementar nº 235/2011 (“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 232, de 22 de setembro de 2011”.)
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