12, junho de 2019
Últimas Notícias
Capa >> Secretarias >> Planejamento Urbano >> Legislação

Legislação

Legislação

Tabela de denominação e classificação das vias (Mapa 03 da Lei Complementar nº 292.15 – LPUOS); Mapa Sistema Viário Tremembé 2018 Lei nº 4.331, de 16 de fevereiro de 2017 (Outorga onerosa do direito de construir); Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias); Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro ... Leia Mais »