18, setembro de 2020
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Legislação

Legislação

Decreto nº 3.440, de 24 de setembro de 2008 (Institui o projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Tremembé e dá outras providências); Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015 (Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo de Tremembé, e dá outras providências); Lei ... Leia Mais »