03, junho de 2020
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SUSPENSÃO SINE DIE – Convite Nº 12/16

Processo: 2.703/2016 

Menor preço 

Encerramento: 01 de julho de 2016 às 08.45hs.
Abertura: 01 de julho de 2016 às 09hs.

Objeto:

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DE TREMEMBÉ, CONTRATO FEHIDRO 016/2016.

DESPACHO – ANULAÇÃO

1. Tendo ciência do procedimento em epígrafe e ante as manifestações dos interessados, verifico-se vício insanável, notadamente quanto à modalidade escolhida, não sendo a mais adequada para a consecução do certame.

2. Julgo salutar sacrificar o presente processo, invocando a autotutela dos atos da Administração, na persecução da eficácia e eficiência exigidas do Administrador Público. Assim, ANULO o certame, com fulcro no art. 49, caput, da Lei 8.666/93.

3. Em conseqüência, DETERMINO à Coordenadoria Técnica de Licitações e Contratos:

a) a competente publicação desta decisão, nos termos da norma, para que se produzam os efeitos legais;

b) tomar as medidas necessárias para a publicação de novo certame na modalidade superior, TOMADA DE PREÇOS, aproveitando-se, no que couber, os atos praticados na fase interna do Convite em epígrafe;

c) informar à Secretaria de Meio Ambiente a situação da solicitação do serviço;

d) efetuar o upload dos arquivos referentes ao certame, no site institucional da Prefeitura, para atendimento aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

Estância Turística de Tremembé, 30 de junho de 2016.

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