17, outubro de 2019
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EDP Bandeirante reassume serviços de iluminação pública em Tremembé

EDP Bandeirante reassume serviços de iluminação pública em Tremembé

Desde o dia 01 de Janeiro de 2015, depois de uma Resolução imposta pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), os municípios de todo o país foram obrigados a assumir a responsabilidade nos serviços de iluminação pública. Com isso, as cidades de pequeno porte, como é o caso de Tremembé, que não tem uma série de recursos como infraestrutura, qualificação, mão de obra e investimento financeiro para assumir essas responsabilidades sofreram muito com essa Resolução, mesmo assim o município fez sua parte.

Quando foi feito esse procedimento de transferência do acervo de iluminação pública da empresa para o município, era obrigação da empresa colocar todo parque de iluminação da cidade funcionando 100% e não foi isso que aconteceu. Tivemos vários pontos escuros no município ainda no mês de novembro e dezembro de 2014, que não foram consertados, ou seja, a empresa praticamente abandonou todo o esforço que vinha fazendo pra manter as ruas iluminadas.

Depois de várias normas não cumpridas pela EDP Bandeirante, o município reivindicou seus direitos na Justiça, onde na data de 13 de maio de 2015 será publicado em Diário Oficial a antecipação de tutela ganha nos autos do Processo 0001291-58.2015.403.6121, em trâmite na Justiça Federal na 2ª Vara da Subseção de Taubaté-SP.

Assim diz um trecho do documento: “DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para desobrigar o Município da Estância Turística de Tremembé do cumprimento do disposto no artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, bem como para determinar a ré BANDEIRANTE ENERGIA S/A que mantenha a operação do sistema de iluminação pública…”

Portanto a partir da data 12/05/2015 toda a responsabilidade de troca de lâmpadas queimadas, colocação de novos pontos de luz, troca de braços, entre outras são de responsabilidade da EDP Bandeirante. Para informações entre em contato pelo telefone 0800 721 0123 ou pelo site www.edp.com.br

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