20, setembro de 2019
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IMPORTANTE: Prorrogado pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do IPTU para até o dia 20 de março de 2017

IMPORTANTE: Prorrogado pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do IPTU para até o dia 20 de março de 2017

DECRETO  Nº  5.055,  DE  09  DE  MARÇO  DE  2017.

“Dispõe sobre prorrogação de prazo em regime especial parra pagamento de Cota Única e 1ª parcela do IPTU e TRL/2017.”

MARCELO VAQUELI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que por motivo de reclamação de contribuintes não residentes no município de Tremembé, quanto ao não recebimento dos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – TRL, do exercício de 2017, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 374 do Código Tributário Municipal,

D E C R E T A:

                  ARTIGO 1º – Fica prorrogado o prazo para o pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – TRL, do exercício de 2017, excepcionalmente para até o dia 20 de março de 2017.

                  ARTIGO 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 09 de março de 2017.

 

 

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