21, setembro de 2020
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Legislação – Covid-19


DECRETOS


Decreto nº 5.793, de 17 de Março de 2020.

Decreto nº 5.795, de 20 de Março de 2020.

Decreto nº 5.796, de 31 de Março de 2020.

Decreto nº 5.801, de 02 de Abril de 2020.

Decreto nº 5.803, de 08 de Abril de 2020.

Decreto nº 5.816, de 23 de Abril de 2020.

Decreto nº 5.828, de 07 de Abril de 2020.

Decreto nº 5.830, de 11 de Abril de 2020.

Decreto nº 5.861, de 01 de Junho de 2020.

Decreto nº 5.865, de 08 de Junho de 2020.

Decreto nº 5.867, de 15 de Junho de 2020.

Decreto nº 5.888, de 29 de Junho de 2020.

Decreto nº 5.894, de 15 de Julho de 2020.

Decreto nº 5.911, de 07 de Agosto de 2020.

Decreto nº 5.912, de 11 de Agosto de 2020.


 

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