22, maio de 2019
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Manutenção da iluminação pública em Tremembé é responsabilidade da EDP Bandeirante

Manutenção da iluminação pública em Tremembé é responsabilidade da EDP Bandeirante

Devido a algumas dúvidas da população, esclarecemos que toda e qualquer manutenção relacionada à iluminação pública, tais como: reparos, manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática), entre outros é de responsabilidade da EDP Bandeirante.

Em 9 de setembro de 2010, amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (AIS) (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.

Entretanto, a Prefeitura de Tremembé entrou com pedido de liminar na justiça através do Processo 0001291-58.2015.4.03.6121, o qual foi deferido, desobrigando o município de receber os ativos de iluminação.

Desta forma, fica esclarecido que a responsabilidade da manutenção em iluminação Pública no município de Tremembé é da empresa EDP Bandeirante e o munícipe poderá registrar sua solicitação através da central de atendimento no telefone: 0800 721 0123 (ligação gratuita) ou através do site: https://www.edponline.com.br/para-sua-casa.”

 

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