14, dezembro de 2018
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Pregão presencial Nº 132/2018

Processo: Nº 5.655/2018

MENOR PREÇO GLOBAL

Início da sessão: …. de dezembro de 2018, às 09hs.

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

AVISO DE SUSPENSÃO “SINE DIE”.  Decisão: A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé torna público o adiamento “SINE DIE”, tendo em vista o pedido de impugnação do edital. Informações: Fone: (12) 3607-1003, e-mail: licitacoes@tremembe.sp.gov.br.

Pregão Presencial nº 132/2018 Processo nº 5655/2018. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de sistema integrado de gestão da Saúde, conforme especificações contidas no termo de referência. DESPACHO: O Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, CONHECE a impugnação impetrada pela empresa COMERCIAL LICYTARE LTDA-ME, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, determinando a remessa dos autos, à Diretoria de Licitações e Contratos para as medidas necessárias à readequação do termo de referência do processo em questão, nos termos da legislação vigente.

AVISO DE ANULAÇÃO. DECISÃO: O Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos instituídos pela Lei Federal nº 8.666/93, DECIDE ANULAR, por vício de ilegalidade, os atos constituintes do processo licitatório do PREGÃO 132/2018 – Processo Interno n° 5655/2018, reconhecendo e decretando a INVALIDAÇÃO DO PROCESSO; DETERMINANDO o RETORNO à origem para estudos acerca do correto processamento do Termo de Referência, REFAZIMENTO dos orçamentos para a abertura de novo procedimento licitatório.


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IMPUGNAÇÃO

 

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