19, setembro de 2020
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Tremembé emite decreto de acordo com a fase amarela estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual

Tremembé emite decreto de acordo com a fase amarela estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual

DECRETO  Nº  5.911,  DE  07  DE AGOSTO   DE  2020.

“Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 5.908 de 30 de julho de 2020, regulamenta as regras da retomada consciente das atividades econômicas que especifica, de acordo com a fase amarela estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual, e dá outras providências.”

MARCELO VAQUELI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Portaria Ministerial nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”;

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 5.793, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal e o Decreto nº 5.801, de 02 de abril de 2020,  que declarou estado de calamidade pública no município de Tremembé;

Considerando que o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando que o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 2020;

Considerando a estratégia de retomada consciente apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do “Plano São Paulo” (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp) e o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo em 07 de agosto de 2020, que autorizou a progressão do Município de Tremembé para a Fase 3 – AMARELA;

D E C R E T A:

Artigo 1º – Fica estendida no Município da Estância Turística de Tremembé, até 23 de agosto de 2020, a medida de quarentena instituída pelo Decreto Estadual nº 64.88, de 22 de março de 2020.

Artigo 2º – Ficam regulamentadas as regras da retomada consciente das atividades econômicas de acordo com a fase amarela estabelecida pelo Plano São Paulo do Governo Estadual, em complementação às regras estabelecidas para a fase laranja dispostas nos Decretos Municipais nº 5.861, de 1º de junho de 2020 e 5.865, de 08 de junho de 2020, em vigor.

Artigo 3º – O artigo 4º do Decreto nº 5.861, de 1º de junho de 2020 fica alterado, passando as atividades a funcionarem das 12:00 às 18:00 horas, de segunda-feira a sábado, excluindo os feriados.

Parágrafo Único – Fica revogado o artigo 2º, do Decreto nº 5.865, de 08 de junho de 2020, que alterou o horário de funcionamento das atividades definidas em Decreto Estadual, constituídas de atividades imobiliárias, concessionárias e lojas de veículos; escritórios em geral; comércio em geral e prestadores de serviços.

Artigo 4º – A partir de 10 de agosto de 2020, as atividades econômicas que poderão ser retomadas mediante as regras dispostas no artigo 5º e seguintes deste Decreto serão:

I – salões de beleza e barbearias;

II – academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica;

III – bares, restaurantes e similares, desde que garantida a ventilação natural adequada.

Parágrafo Único – O previsto no inciso III deste artigo visa não incentivar o consumo local com a finalidade de lazer e/ou entretenimento.

Artigo 5º – As regras gerais de funcionamento para as atividades autorizadas ao funcionamento são:

I – Utilização de máscaras descartáveis ou de tecido por todos os funcionários, proprietários e clientes.

II – disponibilização de frasco com álcool em gel 70% (dispenser) na entrada e saída do estabelecimento.

III – higienização freqüente ou a proteção para facilitar a higienização das superfícies de toques como por exemplo: máquinas de cartão, telefones e outros.

IV – limpeza e desinfecção freqüente de ar condicionado.

V – garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas;

VI – funcionários e proprietários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doença crônica, preferencialmente, não devem trabalhar no local.

Parágrafo Único –  Os estabelecimentos comerciais permitidos por este Decreto não poderão realizar eventos que causem aglomerações de pessoas.

Artigo 6º – As regras específicas de funcionamento por atividade liberada para a fase amarela constarão do Anexo I que integra este decreto.

Artigo 7º – O descumprimento das regras gerais e/ou específicas determinadas neste Decreto ou em Portarias a serem expedidas ensejará a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), além de medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial, dos crimes dispostos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

Parágrafo Único – A reincidência será punida com aplicação de multa em dobro em caso de novo descumprimento.

Artigo 8º  – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 07 de agosto de 2020.

MARCELO VAQUELI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 07 de agosto de 2020.

JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES

SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

 

         ANEXO I 

(a que se refere o Artigo 6º do Decreto nº 5.911, de 07 de agosto de 2020)

 

I – SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS:

Capacidade limitada a 40% (quarenta por cento).

Horário reduzido: 06 horas.

Atendimento individual com agendamento prévio e hora marcada, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento ou fila na área externa.

Cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento.

Os profissionais deverão usar luvas e máscaras durante todo o atendimento.

Preferencialmente os cabelos devem ser lavados antes dos cortes e penteados.

 

 II – ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES

Capacidade limitada a 30% (trinta por cento).

Horário reduzido: 06 horas.

Deverão ser utilizados equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e similares) pelos proprietários, funcionários e usuários.

Os acessos poderão ter controle de identificação dos usuários.

Deverá ser disponibilizado, frasco com álcool em gel 70% (dispenser) em todas as áreas do estabelecimento, sendo que nas áreas de musculação, deverá ser disponibilizado um frasco por aparelho.

Fica permitido o acesso, circulação e permanência de no máximo uma pessoa para cada 2 (dois) metros quadrados de área total interna.

Deverá ser mantido o distanciamento mínimo de dois metros entre cada equipamento.

Vestiários e saunas devem permanecer fechados, sendo autorizado exclusivamente o uso de banheiros.

Deverão ser disponibilizados bebedouros somente para o abastecimento dos recipientes individuais.

Eventuais áreas destinadas à alimentação (café, lanchonete e similares) deverão permanecer fechadas.

Os equipamentos deverão ser higienizados após cada utilização.

São permitidas apenas aulas práticas e individuais, mantendo-se aulas práticas em grupo suspensas.

 

III – BARES, RESTAURANTES E SIMILARES:

Manter 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) de distância entre as mesas.

Atendimento limitado a 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima do local.

Mesas com no máximo 06 (seis) lugares.

Deverão ser servidos apenas empratados (prato feito ou à la carte) .

Proibido self-service, rodízio, utilização de mesa de bistrô e consumo em balcão.

Permitidas utilização de áreas externa ou ao ar livre, aos estabelecimentos que já possuam essa autorização, desde que mantida a distância mínima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) para o trânsito livre e seguro dos pedestres.

 

Parágrafo 1º – Às atividades descritas nos incisos I e II, fica autorizado o funcionamento no horário estabelecido para funcionamento do comércio em geral (artigo 3º do Decreto nº 5.911, de 10 de agosto de 2020), ou seja, das 12:00 às 18:00 horas, de 2ª a sábado, excluindo os feriados.

 

Parágrafo 2º – Para as atividades descritas no inciso III deste Decreto:

  1. Fica proibido o serviço de atendimento no local aos domingos e feriados.
  2. O serviço de atendimento no local não pode exceder 06 (seis) horas diárias consecutivas ou não, desde que após as 6:00 horas e até as 17:00 horas.
  3. Fica mantida a autorização para funcionamento do sistema “drive-thru e “delivery”, se houver, não podendo o serviço de atendimento no local ocorrer após as 21:00 horas.

 

MARCELO VAQUELI

Prefeito Municipal

 

 

JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

 

 

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