15, julho de 2020
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Tremembé emite novo Decreto Nº 5.861, de 01 de Junho de 2020

Tremembé emite novo Decreto Nº 5.861, de 01 de Junho de 2020

DECRETO SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DE ALGUNS SEGMENTOS DO COMÉRCIOS EM TREMEMBÉ

DECRETO N° 5.861, DE 1º DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na circunscrição do Município de Tremembé frente a prorrogação do estado de Quarentena no Estado de São Paulo e retomada consciente das atividades econômicas e dá outras providências”.

MARCELO VAQUELI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara emergência em saúde publica de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional.

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nºs 5.793 de 17 de março de 2020 e 5.801 de 02 de abril de 2020 que declararam Estado de Emergência e Calamidade Pública no Município da Estância Turística de Tremembé;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, que adotou a quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso ii do art. 2º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 64.994 de 28/05/2020 que estende a medida de quarentena e dá outras providências para conter a disseminação do COVID-19 e institui o plano São Paulo;

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º – Fica prorrogada a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, expedido pelo Governo do Estado de São Paulo, no período de 1º a 15 de junho de 2020.

ARTIGO 2º – As atividades consideradas essenciais, e que já se mantinham em atividade e funcionamento, manterão seus horários e fluxos de atendimento em conformidade com as disposições e protocolos já vigentes e constantes dos decretos municipais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As igrejas e templos religiosos, poderão realizar missas e cultos religiosos, com limitação de 20% (vinte) da capacidade total e distanciamento de 05m² (cinco metros quadrados) entre as pessoas, limitado o horário de funcionamento até no máximo às 20:00 horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As academias somente poderão atender a clientes destinados a fisioterapia, uso de aparelho pilates e atividade de natação, limitado a 01 (um) cliente por hora e desde que estes sejam portadores de atestado médico detalhado que comprove a necessidade da prática das atividades para preservação da saúde do cliente.

ARTIGO 3º – Os setores constantes do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, integrantes do Plano São Paulo, enquadrados na zona de risco 2, autorizadas a retomada restritiva de funcionamento a partir de 1º de junho de 2020, se constituem de:
I – Atividades imobiliárias;
II – Concessionárias e lojas de veículos;
III – Escritórios em geral;
IV – Comércio em geral e Prestadores de Serviços;
V – Shopping Center e Galerias;

ARTIGO 4º – As atividades definidas no artigo 3º poderão funcionar de segunda a sexta-feira, nos horários das 10:00 às 18:00 horas. Aos sábados fica autorizado o funcionamento das 10:00 às 14:00 horas.

ARTIGO 5º – As regras gerais para a retomada das atividades definidas no artigo 3º são:
I – fluxo de clientes no interior do estabelecimento limitado a 20% da sua capacidade.
II– distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.
III – utilização de máscaras descartáveis ou de tecidos por todos os funcionários e clientes;
IV – disponibilização de frasco com álcool em gel 70% na entrada e saída do estabelecimento;
V – higienização freqüente ou a proteção para facilitar a higienização das superfícies de toques, como, máquinas de cartão, telefones e outros;
VI – limpeza e desinfecção freqüente do sistema de ar-condicionado.
VII – garantia de circulação de ar com no mínimo 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela aberta.

ARTIGO 6º – Ficam estabelecidas as seguintes determinações específicas por atividade:
I – Imobiliárias e escritórios em geral: assegurar distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os funcionários e clientes; disponibilizar álcool em gel 70% ao lado dos computadores e mesas de trabalho; preferencialmente adotar o sistema de trabalho remoto (home office); manter atendimento individual com agendamento prévio, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento.
II – comércios em geral e prestadores de serviços controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços; fixar no local placa ou aviso contendo o limite da lotação máxima; controlar para que não ocorram filas internas e externas e garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes.

ARTIGO 7º – O funcionamento de todas as atividades essenciais e não essenciais autorizadas pelo Decreto Estadual vigente, deverão seguir rigorosamente as determinações abaixo:
I – intensificar as ações de limpeza.
II – disponibilização de álcool em gel (70%) a funcionários e clientes.
III – divulgar informações acerca do COVID-19 e das medidas de prevenção.
IV – manter espaçamento mínimo determinados nos decretos municipais vigentes.
V – evitar filas e aglomerações de pessoas, fazendo cumprir as determinações constantes dos decretos vigentes.

ARTIGO 8º – Permanecem suspensas as atividades desenvolvidas nos locais abaixo, sendo proibido o funcionamento e realização de qualquer evento, enquanto vigorar a quarentena de:
– Casas noturnas e buffets, além de estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções, independente de sua característica, condições ambientais, tipo de público, duração e modalidade.
– Bares, lanchonetes e restaurantes, autorizados os serviços de entrega “delivery e drive thru e retiradas no local, vedado o consumo no local.
– Eventos culturais e educacionais, Congresso, ou outras atividades coletivas de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados.
– Eventos esportivos, os quais somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, e mediante autorização da Vigilância Sanitária do município e termo de compromisso assinado pelos organizadores.
– Feira da barganha e feira de artesanato.
– Escolas, creches e faculdade da rede de ensino pública e privada; exceto Centro de Formação de Condutores que poderá desenvolver atividades internas/administrativas, respeitadas as exigências do artigo 5º deste decreto; vedada a realização de aulas teóricas e práticas.
– Bibliotecas.
– Hotéis e Pousadas.
– Parques, Horto Municipal e Centro de Lazer do Trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos, bem como a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone, sistema delivery, drive thru ou outros instrumentos similares.

ARTIGO 9º – Ficam mantidas as disposições constantes dos Decretos nºs 5.793, de 17 de março de 2020; 5.795 de 20 de março de 2020; 5.796 de 31 de março de 2020; 5.803 de 08 de abril de 2020, revogadas aquelas que contrariem o estabelecido neste decreto, em especial a proibição de funcionamento de atividades imobiliárias, concessionárias e vendas de veículos; escritórios em geral e comércio em geral.

ARTIGO 10 – As atividades consideradas não essenciais e não elencadas neste Decreto deverão permanecer fechadas até a liberação de nova fase pelo Plano São Paulo implantado pelo Governo do Estado de São Paulo, permanecendo autorizado apenas o sistema “drive-thru e delivery”, nos termos do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e Decretos Municipais vigentes.

ARTIGO 11 – Permanecem em vigência sem qualquer alteração os Decretos Municipais nºs 5.801, de 02 de abril de 2020 que declarou o estado de calamidade pública e 5.828, de 07 de maio de 2020, que determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial na circunscrição do município de Tremembé.

ARTIGO 12 – O descumprimento das regras gerais ou específicas determinadas neste Decreto ensejará a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), além das medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa (interdição parcial ou total do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço) e penal, em especial dos crimes dispostos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

ARTIGO 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas demais disposições não conflitantes e constantes dos Decretos Municipais nºs 5.793, de 17 de março de 2020, 5.795 de 20 de março de 2020, 5.796 de 31 de março de 2020 e 5.803 de 08 de abril de 2020.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 1º de junho de 2020.

MARCELO VAQUELI
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 1º de junho de 2020.

JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

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