19, setembro de 2020
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Tremembé emite novo Decreto Nº 5.919, de 25 de Agosto de 2020

Tremembé emite novo Decreto Nº 5.919, de 25 de Agosto de 2020

DECRETO    Nº   5.919,   DE   25   DE   AGOSTO   DE   2020.

“Mantem a medida de quarentena estabelecida no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020; regulamenta e atualiza as regras da retomada consciente das atividades econômicas que especifica, de acordo com a fase 3 – Amarela estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual, e dá outras providências.”

 

MARCELO VAQUELI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TREMEMBÉ, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a Portaria Ministerial nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).”;

 

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

 

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o Decreto nº 5.793, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência no âmbito da saúde pública municipal e o Decreto nº 5.801, de 02 de abril de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Tremembé;

 

Considerando que o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

 

Considerando que o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando a estratégia de retomada consciente apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do “Plano São Paulo” (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp) que autorizou a progressão do Município de Tremembé para a Fase 3 – Amarela;

 

Considerando as alterações permitidas pelo Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, atendendo recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria de Saúde,

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º – Fica mantida a medida de quarentena constante do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, por prazo indeterminado e enquanto vigorar a medida de  quarentena estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo.

 

ARTIGO 2º – São considerados serviços essenciais, em acordo com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, autorizados o funcionamento normal, em acordo com o Alvará de Funcionamento expedido pela municipalidade de Tremembé, os seguintes:

I – FARMÁCIAS, devendo fixar o horário de atendimento exclusivo para pessoas idosas e gestantes da 8:00 às 09:30 horas.

II – HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, ACOUGUES, PEIXARIAS, HORTIFRUTIGRANJEIROS E QUITANDAS, devendo fixar horário de atendimento exclusivo para pessoas idosas e gestantes das 8:00 às 09:30 horas.

III – LOJA DE VENDA DE ALIMENTAÇÃO PARA ANIMAIS.

IV – DISTRIBUIDORES DE GÁS.

V- LOJA DE VENDA DE ÁGUA MINERAL.

VI – PADARIAS.

VII – RESTAURANTES E LANCHONETES, adequando seu funcionamento às fases definidas no Plano São Paulo.

VIII – POSTOS DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS; TRANSPORTADORAS; ARMAZÉNS, OFICINAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E BANCAS DE JORNAL.

IX – FUNERÁRIAS , VELÓRIOS (com numero limitado a 10 pessoas e não ocorrência ao mesmo tempo) E SEPULTAMENTOS, observadas as disposições da Portaria nº 7.452/2020.

X – AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS.

XI – LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

XII – HOSPITAIS, CLÍNICAS, LAVANDERIAS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E HOTÉIS.

XIII – CLUBE DE TIRO, devendo ter número limitado a 06 pessoas ao mesmo tempo.

XIV – SERVIÇOS DE MOTOTAXI, vedado o compartilhamento de capacetes pelos passageiros.

XV – OUTROS EVENTUALMENTE DEFINIDOS EM ATO EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

ARTIGO 3º – As igrejas e templos religiosos, poderão realizar missas e cultos religiosos, adotando os critérios abaixo:

I – limitação de 40% (quarenta) por cento da capacidade total; proibida aglomeração de pessoas interna e externamente.

II – distanciamento mínimo de 3,0 m² (três) metros quadrados.

III – horário de funcionamento limitado das 06:00 (seis) até no máximo 20:00 (vinte) horas.

ARTIGO 4º – Os hipermercados, supermercados, agências bancárias e casas lotéricas, deverão limitar o acesso aos consumidores ao número de caixas existentes no estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam obrigados a sinalizar as calçadas que permeiam o estabelecimento, mantendo a distância mínima de 02 (dois) metros  entre os consumidores, em caso de filas no lado externo do estabelecimento.

 

ARTIGO 5º – Os setores constantes do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, integrantes do Plano São Paulo, enquadrados na Fase amarela – fase 3, autorizados a funcionar se constituem de :

I – Atividades imobiliárias.

II – Concessionárias e lojas de veículos.

III – Escritórios em geral.

IV – Comércio em Geral / prestadores de serviço/galeria.

V – Salões de beleza e barbearias.

VI – Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica.

VII – bares, restaurantes e similares.

 

ARTIGO 6º – As atividades integrantes do artigo 5º, referentes aos itens I, II , III e IV deste Decreto (atividades imobiliárias; concessionárias e lojas de veículos; escritório sem geral; comércio em geral/ prestadores de serviços/galerias) poderão funcionar das 10:00 às 18:00 horas de segunda a sábado, excluindo os feriados.

PARÁGRAFO 1º – Fica autorizado aos estabelecimentos comerciais promoverem o recebimento de pagamento de carnês ou congêneres, das 9:00 às 10:00 horas, desde que o atendimento ocorra de forma individual, sendo vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento ou fila na área externa.

PARÁGRAFO 2º – As atividades integrantes do artigo 5º, referente ao item V (salões de beleza e barbearias) deverão funcionar das 10:00 às 18:00 horas, de segunda a sábado, excluindo os feriados.

PARÁGRAFO 3º –  As atividades integrantes do artigo 5º, referente  ao item VI (Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica), poderão funcionar por 08 horas diárias consecutivas ou em 02 turnos de 04 horas, de segunda a sábado, observado o horário das 6:00 às 21:00 horas impreterivelmente e, excluindo os feriados.

PARÁGRAFO 4º – As atividades integrantes do artigo 5º, referente ao item VII (Bares, restaurante e similares) poderão funcionar todos os dias da semana, por 08 horas consecutivas ou 02 turnos de 04 horas, desde que o serviço de atendimento/consumo no local não ultrapasse as 22:00 horas.

PARÁGRAFO 5º – Fica mantida a autorização para funcionamento do sistema “drive-thru” e “delivery”, se houver.

 

ARTIGO 7º – As regras gerais para funcionamento das atividades definidas no Artigo 5º são:

I – Fluxo de clientes no interior do estabelecimento limitado a 40% (quarenta por cento) da capacidade total do estabelecimento.

II – Distanciamento mínimo de 1.50 m (um metro e cinqüenta centímetros) entre as pessoas.

III – Utilização de máscaras descartáveis ou de tecido por todos os funcionários, proprietários e clientes.

IV – Disponibilização de frasco com álcool gel 70% (dispenser) na entrada e saída do estabelecimento.

V – Limpeza e desinfecção freqüente de ar condicionado.

VI – Garantia de circulação de ar com, no mínimo 01 (uma) porta ou 1 (uma) janela abertas.

VII – Funcionários e proprietários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doença crônica, preferencialmente, não devem trabalhar no local.

VIII – adoção de medidas especiais e prioritárias, conforme preconiza a legislação atinente à  espécie, visando a proteção dos idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas.

PARÁGRAFO ÚNICO Não está permitida a realização de eventos  de qualquer natureza que possam causar aglomeração de pessoas.

 

ARTIGO 8º – As regras específicas de funcionamento por atividade autorizada a funcionar na Fase Amarela constarão do Anexo I que integra este decreto.

 

ARTIGO 9º – Mantem-se suspensas, até determinação em contrário a realização de eventos, incluindo-se os culturais, educacionais e quaisquer outras atividades coletivas de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados.

 

ARTIGO 10 – Permanece suspenso, por prazo indeterminado o funcionamento de:

I –  Casas noturnas,  buffets,  estabelecimentos destinados a realização de festas, recepções e locais fechados independente de sua característica, condição ambiental, tipo de público, duração e modalidade.

II –  Feiras da barganha, feiras de artesanato e similares.

III – Escolas, creches e faculdades da rede de ensino público e privado, exceto Centro de Formação de Condutores, que poderá desenvolver atividades em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito.

IV – Realização de eventos esportivos, e em eventual excepcionalidade  somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, e mediante prévia autorização da Vigilância Sanitária do Município e termo de compromisso assinado pelos organizadores.

V – Parques, Horto Municipal e Centro de Lazer do Trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos, bem como a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone, sistema “delivery”, “drive thru” ou outros instrumentos similares.

 

ARTIGO 11 – Permanecem vigentes, sem qualquer alteração os Decretos Municipais nºs 5.801, de 02 de abril de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública e 5.828, de 07 de maio de 2020,  que determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial na circunscrição do Município de Tremembé.

 

ARTIGO 12 – O descumprimento das regras gerais e/ou específicas determinadas neste Decreto ou em Portarias a serem expedidas pelo Poder Público, ensejará a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial dos crimes dispostos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

PARÁGRAFO ÚNICO – A reincidência será punida com aplicação de multa em dobro em caso de descumprimento.

 

ARTIGO 13 – Revogam-se as disposições em contrário e especialmente os Decretos Municipais nºs 5.795, de 20 de março de 2020; 5.796, de 31 de março de 2020; 5.803, de 08 de abril de 2020; 5.861, de 1º de junho de 2020; 5.865, de 08 de junho de 2020; 5.867, de 15 de junho de 2020 e 5.911, de 07 de agosto de 2020 e outras disposições em contrário.

 

ARTIGO 14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé,  em 25 de agosto de 2020.

 

MARCELO VAQUELI

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Tremembé em 25 de agosto de 2020.

 

JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

 

 

ANEXO I

 

(a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 5.919, de 25 de agosto de 2020)

 

 I – IMOBILIÁRIAS E ESCRITÓRIOS EM GERAL.

Capacidade limitada a 40% (quarenta por cento)

Horário: 08 horas consecutivas, das 10:00 às 18:00 horas, de segunda a sábado, excluindo feriados.

Assegurar distância mínima de 1.5m (um metro e meio) entre os funcionários e clientes.

Disponibilizar álcool em gel 70% ao lado dos computadores e mesas de trabalho.

Preferencialmente adotar sistema de trabalho remoto (home Office).

Manter atendimento individual com agendamento prévio, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento.

 

 II – COMÉRCIO EM GERAL/ PRESTADORES DE SERVIÇOS/ GALERIA.

Capacidade limitada a 40% (quarenta por cento)

Horário: 08 horas consecutivas, das 10:00 às 18:00 horas, de segunda a sábado, excluindo feriados.

Controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços;

Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.

Controlar para que não ocorram filas internas e externas garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre os clientes.

 

  III  – SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS:

Capacidade limitada a 40% (quarenta por cento) .

Horário: 08 horas consecutivas ou dois turnos de 04 horas, limitado até as 18:00 horas.

Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.

Atendimento individual com agendamento prévio e hora marcada, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento ou fila na área externa.

Cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento.

Os profissionais deverão usar luvas e máscaras durante todo o atendimento.

Preferencialmente os cabelos devem ser lavados antes dos cortes e penteados.

 

 IV – ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES.

Capacidade limitada a 30% (trinta por cento).

Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.

Horário: 08 horas consecutivas ou 02 turnos de 04 horas, compreendidas no período das 06:00 às 21:00 horas.

Os atletas e usuários do estabelecimento desportivo somente poderão frequentá-lo mediante agendamento prévio, restando vedada sua entrada no estabelecimento fora da escala de horário.

Os acessos deverão ter controle de identificação dos usuários pelo estabelecimento.

Deverão ser utilizados equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e similares) por todos os proprietários, funcionários e usuários.

Antes de entrar nas dependências do estabelecimento, todos deverão sujeitar-se a medição de temperatura, sendo considerados suspeitos de portarem Covid-19 aqueles que apresentarem febre, ainda que leve, não podendo permanecer no local.

Deverá ser disponibilizado, frasco com álcool em gel 70% (dispenser) em todas as áreas do estabelecimento, sendo que nas áreas de musculação, deverá ser disponibilizado um frasco por aparelho.

Fica permitido o acesso, circulação e permanência de no máximo uma pessoa para cada 02 metros quadrados de área total interna.

Deverá ser mantido o distanciamento mínimo de dois metros entre cada equipamento.

Não será permitido acompanhantes no local e usuários fora do horário agendado.

Vestiários e saunas devem permanecer fechados, sendo autorizado exclusivamente o uso de banheiros.

É proibido o uso dos vestiários para banhos e trocas de vestimentas no local, exceto  no caso de aulas em piscina, exclusivamente para troca de roupa molhada por roupa seca, respeitando-se as orientações sobre o isolamento entre as pessoas.

Deverão ser disponibilizados bebedouros somente para o abastecimento dos recipientes individuais.

Eventuais áreas destinadas à alimentação (café, lanchonete e similares) deverão permanecer fechadas.

Os equipamentos deverão ser higienizados após cada utilização.

São permitidas apenas aulas práticas e individuais, mantendo-se aulas e práticas em grupo suspensas.

As piscinas deverão ser divididas em salas de aula com separação por raias, recomendando-se a redução da duração das aulas, consequentemente reduzindo o número de alunos na piscina.

Deverá ser disponibilizado, na área da piscina, suporte para que cada cliente possa pendurar sua toalha de forma individual.

 

V – BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.

Capacidade limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima do local.

Horário: 08 horas consecutivas ou 02 turnos de 04 horas, compreendidas no período das 06:00 às 22:00 horas, de segunda a sábado, excluindo os feriados

Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.

Manter 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) de distância entre as mesas.

Mesas com no máximo 06 (seis) lugares.

Deverão ser servidos apenas empratados (prato feito ou à la carte) .

Proibido self-service, rodízio, utilização de mesa de bistrô e consumo em balcão.

Fica mantida a autorização para funcionamento do sistema “drive-thru“ e delivery”, se houver;

Permitida utilização de área externa ou ao ar livre, aos estabelecimentos que já possuam essa autorização, desde que mantida a distância mínima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) para o trânsito livre e seguro dos pedestres.

Fica proibida a utilização de som mecânico, música ao vivo, karaokê e/ou realização de qualquer outra atividade musical.

Não realizar ou divulgar nenhum evento ou promoção que estimule uma forma de ocupação do espaço contrária, efetiva ou potencialmente ao princípio da aglomeração.

 

MARCELO VAQUELI

Prefeito Municipal

  

JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

 

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