25, outubro de 2020
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Tremembé emite novo Decreto Nº 5.952, de 06 de Outubro de 2020

Tremembé emite novo Decreto Nº 5.952, de 06 de Outubro de 2020

DECRETO   N°  5.952,  DE  06  DE  OUTUBRO  DE  2020.

“Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do COVID 19”.

  

MARCELO VAQUELI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 11/2020 do Conselho Nacional de Educação que orienta as redes públicas e as instituições particulares, o sentido de ampliar balizas legais que permitam a flexibilização em torno da adoção da oferta educacional não presencial, de forma a aprimorar medidas de qualidade ao aprendizado, a tempo em que se amplia, também, a longevidade dessas medidas;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.061/2020 e Decreto nº 65.140/2020, que alteram a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia do COVID 19 e nos termos do Artigo 6º, do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020;

 

CONSIDERANDO a Deliberação CIB-71, de 25 de agosto de 2020 e Resolução SEDUC 61, de 31 de agosto de 2020, que ditam normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID 19;

 

CONSIDERANDO os boletins epidemiológicos do Sistema Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Tremembé anunciados semanalmente, atuando no contexto da pandemia de COVID-19

 

D E C R E T A:

 

                   ARTIGO 1º – O não retorno às aulas e atividades presenciais nas redes municipal e estadual de ensino no município da Estância Turística de Tremembé, até determinação em contrário, por ato do Poder Executivo Municipal.

                          

 

                   ARTIGO 2º – Este decreto entrará  em  vigor  na data  de sua  publicação.

 

       ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 06 de outubro de 2020.

 

MARCELO VAQUELI

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 06 de outubro de 2020.

   

JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

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