25, outubro de 2020
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Tremembé emite novo Decreto Nº 5.954, de 14 de Outubro de 2020

Tremembé emite novo Decreto Nº 5.954, de 14 de Outubro de 2020

DECRETO  Nº  5.954,  DE  14  DE  OUTUBRO  DE  2020.

“Mantem a medida de quarentena estabelecida no decreto estadual 64.881 de 22 de março de 2020; regulamenta e atualiza as regras da retomada consciente das atividades econômicas que especifica, de acordo com a fase 4 – Verde – Abertura parcial estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual, e dá outras providências”.

 

MARCELO VAQUELI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições  legais e,

 

Considerando a Portaria Ministerial nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).”;

 

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

 

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).”;

 

Considerando o Decreto nº 5.793, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal e o Decreto nº 5.801, de 02 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública no município de Tremembé;

 

Considerando que o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando que o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando a estratégia de retomada consciente apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do “Plano São Paulo” (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp) que autorizou a progressão do município de Tremembé para a Fase 4 – Verde;

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º – Fica mantida a Medida de Quarentena constante do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, por prazo indeterminado e enquanto vigorar a Medida de Quarentena estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo

 

ARTIGO 2º – São considerados serviços essenciais, em acordo com o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, autorizados a funcionamento normal, em acordo com o Alvará de funcionamento expedido pela municipalidade de Tremembé, os seguintes:

I –FARMÁCIAS, devendo fixar o horário de atendimento exclusivo para pessoas idosas e gestantes da 8.00 às 09.30 horas.

II – HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, ACOUGUES, PEIXARIAS, HORTIFRUTIGRANJEIROS E QUITANDAS, devendo fixar horário de atendimento exclusivo para pessoas idosas, gestantes das 8:00 às 09:30 horas.

III – LOJA DE VENDA DE ALIMENTAÇÃO PARA ANIMAIS.

IV – DISTRIBUIDORES DE GÁS.

V- LOJA DE VENDA DE AGUA MINERAL.

VI – PADARIAS.

VII – RESTAURANTES E LANCHONETES, adequando seu funcionamento a FASE 4 – VERDE do Plano São Paulo.

VIII – POSTOS DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS; TRANSPORTADORAS; ARMAZÉNS, OFICINAS  DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E BANCAS DE JORNAL.

IX – FUNERÁRIAS, VELÓRIOS (com número limitado a 10 pessoas e não ocorrência ao mesmo tempo) E SEPULTAMENTOS, observadas as disposições da Portaria nº 7.452/2020.

X – AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS.

XI – LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

XII – HOSPITAIS, CLÍNICAS, LAVANDERIAS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E HOTÉIS.

XIII – CLUBE DE TIRO, devendo ter número limitado a 06 pessoas ao mesmo tempo.

XIV – SERVIÇOS DE MOTOTAXI, vedado o compartilhamento de capacetes pelos passageiros.

XV – OUTROS EVENTUALMENTE DEFINIDOS EM ATO EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

ARTIGO 3º – As igrejas e templos religiosos, poderão realizar missas e cultos religiosos, adotando os critérios abaixo:

I – limitação de 60% (sessenta) por cento da capacidade total; proibida aglomeração de pessoas interna e externamente.

II – distanciamento mínimo de 3.0 m² (três) metros quadrados.

III – horário de funcionamento limitado das 06:00 (seis) até no máximo 22:00 (vinte e duas) horas.

 

ARTIGO 4º – Os hipermercados, supermercados, agências bancárias e casas lotéricas, deverão limitar o acesso aos consumidores ao número de caixas existentes no estabelecimento.

PARAGRAFO ÚNICO – Ficam obrigados a sinalizar as calçadas que permeiam o estabelecimento, mantendo a distância mínima de 02 (dois) metros  entre os consumidores, em caso de filas no lado externo do estabelecimento.

 

ARTIGO 5º – Os setores constantes do Decreto Estadual nº 64.994 de 28 de maio de 2020, integrantes do Plano São Paulo, enquadrados na zona verde – fase 4, autorizados a funcionar se constituem de :

I – Atividades imobiliárias.

II – Concessionárias e lojas de veículos.

III – Escritórios em geral.

IV – Comércio em Geral / prestadores de serviço/galeria.

V – Salões de beleza e barbearias.

VI – Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica.

VII – Bares, restaurantes e similares.

 

ARTIGO 6º –  As atividades integrantes do artigo 4º  – I. II e III e IV deste decreto, (atividades imobiliárias; concessionárias e lojas de veículos; comércio em geral; prestadores de serviços;escritórios em geral e galerias) poderão funcionar regularmente, em acordo com os horários autorizados nos Alvarás de funcionamento, não podendo ultrapassar a 12 (doze) horas diárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As atividades integrantes do artigo 4º – V (salões de beleza e barbearias) poderão funcionar regularmente, em acordo com os horários estabelecidos nos Alvará de Funcionamento, não podendo ultrapassar a 12 (doze) horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As atividades integrantes do artigo 4º – VI (Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica), poderão funcionar regularmente em acordo com os horários estabelecidos nos Alvarás de Funcionamento, não podendo ultrapassar a 12 (doze) horas diárias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As atividades integrantes do artigo 4º – VII (Bares, restaurantes e similares) poderão funcionar regularmente em acordo com os horários estabelecidos nos Alvarás de Funcionamento, não podendo ultrapassar a 12 (doze) horas diárias.

O consumo local deve encerrar no máximo às 22:00 (vinte e duas) horas e a permanência no estabelecimento deve ser no máximo até 23:00 (vinte e três) horas.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica mantida a autorização para funcionamento do sistema “drive-thru” e “delivery”, se houver.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica autorizado o funcionamento aos domingos e feriados, desde que autorizados em Alvará de Funcionamento e previsão em convenção coletiva vigente entre as entidades patronais e de empregados.

 

ARTIGO 7º – As regras gerais para funcionamento das atividades autorizadas na Fase 4 – VERDE são:

I – Capacidade limitada à entrada e permanência de 60% (sessenta por cento) da capacidade máxima do local, indicada em termo de compromisso (quando cabível) a ser firmado junto ao setor de Fiscalização – COVID 19.

II – Horário: em acordo com o Alvará de Funcionamento, por no máximo 12 horas diárias.

III – Funcionamento todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados, para atividades permitidas em Alvará de Funcionamento.

IV – Fixar placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite de lotação máxima.

V  – utilização de máscaras descartáveis ou de tecido por todos os funcionários, proprietários e clientes.

VI  – disponibilização de frasco com álcool gel 70% (dispenser) na entrada e saída do estabelecimento.

IV – limpeza e desinfecção freqüente de ar condicionado.

V – garantia de circulação de ar com, no mínimo 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas.

VI – funcionários e proprietários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doença crônica, preferencialmente, não devem trabalhar no local.

VII – adoção de medidas especiais e prioritárias, conforme preconiza a legislação atinente à espécie, visando à proteção dos idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas.

 

ARTIGO 8º – As regras específicas de funcionamento por atividade autorizada a funcionar na FASE VERDE constarão do Anexo I que integra este decreto.

 

ARTIGO 9º – Fica autorizado a realização com restrições, de eventos, convenções e atividades culturais, podendo ocorrer de segunda-feira a sábado, em acordo com o horário regularmente estabelecido no Alvará de Funcionamento, não podendo ultrapassar a 12 (doze) horas diárias e o encerramento da atividade deverá ocorrer no máximo às 22:00 horas, permitida permanência no estabelecimento no máximo até 23:00 horas.

 

ARTIGO 10 – Fica permitida a realização, com restrições, de feiras da barganha, artesanato e similares, as quais deverão obedecer os requisitos e critérios estabelecidos em lei municipal e aos  protocolos constantes do Anexo I.

 

ARTIGO 11 – Fica mantida a autorização para abertura e funcionamento do horto municipal, com restrições e obrigatoriedade de cumprimento de horário e determinações constantes do anexo I.

 

ARTIGO 12 – Os clubes instalados no município, incluindo os existentes em condomínios residenciais, deverão seguir no que for aplicável, as instruções referentes ao funcionamento das academias de esportes, e Anexo I do presente decreto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Recomenda-se aprovação do síndico, para abertura das áreas de lazer dos clubes instalados nos condomínios residenciais, obedecidas as restrições vigentes e os protocolos sanitários.

 

ARTIGO 13 – Fica autorizado funcionamento de escolas da rede privada de ensino, as quais deverão  adotar os protocolos padrões constantes deste decreto e orientações da Secretaria Municipal e Estadual de Educação, no que for cabível.

PARÁGRAFO ÚNICO – As escolas particulares (Inglês, Dança, Música e etc), poderão funcionar em acordo com o estabelecido nos artigos 6º e 7º e item II do Anexo I, no que for cabível.

 

ARTIGO 14 – Permanece suspenso, por prazo indeterminado a realização de eventos esportivos, e em eventual excepcionalidade somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, e mediante prévia autorização da Vigilância Sanitária do município e termo de compromisso assinado pelos organizadores.

PARÁGRAFO ÚNICO – Permanece suspenso o funcionamento do Centro de Lazer do Trabalhador.

 

ARTIGO 15 – Permanecem vigentes, sem qualquer alteração os Decretos Municipais nº 5.801/2020, que declarou estado de calamidade pública e nº 5.828/2020, que determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial na circunscrição do município de Tremembé.

ARTIGO 16 – O descumprimento das regras gerais e/ou específicas determinadas neste Decreto ou em Portarias a serem expedidas pelo Poder Público, ensejará a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial dos crimes dispostos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

PARÁGRAFO ÚNICO – A reincidência será punida com aplicação de multa em dobro em caso de descumprimento.

 

ARTIGO 17 – Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente os Decretos Municipais nº 5.919, de 25 de agosto de 2020 e nº 5.942, de 22 de setembro de 2020.

 

ARTIGO 18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 14 de outubro de 2020.

 

 

Marcelo Vaqueli

Prefeito Municipal

 

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 14 de outubro de 2020.

 

 

José Marcio Araujo Guimarães

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito.

 

 

ANEXO I

(a que se refere o artigo 8º do Decreto nº 5.954, de 14 de outubro de 2020)

 

   I – IMOBILIÁRIAS E ESCRITÓRIOS EM GERAL.

  • Capacidade limitada a 60% (sessenta por cento)
  • Horário: em acordo com Alvará de funcionamento, não podendo ultrapassar 12 horas diárias.
  • Assegurar distancia mínima de 1.5m (um metro e meio) entre os funcionários e clientes.
  • Disponibilizar álcool em gel 70% ao lado dos computadores e mesas de trabalho.
  • Preferencialmente adotar sistema de trabalho remoto (home Office).
  • Manter atendimento individual com agendamento prévio, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento.

 

 II – COMÉRCIO EM GERAL/ PRESTADORES DE SERVIÇOS/ GALERIA.

  • Capacidade limitada a 60% (sessenta por cento)
  • Horário: em acordo com Alvará de funcionamento, não podendo ultrapassar 12 horas diárias.
  • Controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços;
  • Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.
  • Controlar para que não ocorram filas internas e externas garantindo o distanciamento mínimo de 1.5 m(um metro e meio) entre os clientes.

 

  III  – SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS:

  • Capacidade limitada a 60% (sessenta por cento).
  • Horário: em acordo com Alvará de funcionamento, não podendo ultrapassar 12 horas diárias.
  • Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.
  • Atendimento individual com agendamento prévio e hora marcada, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento ou fila na área externa.
  • Cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento.
  • Os profissionais deverão usar luvas e máscaras durante todo o atendimento.
  • Preferencialmente os cabelos devem ser lavados antes dos cortes e penteados.

 

 IV – ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES.

  • Capacidade limitada a 60% (sessenta por cento).
  • Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.
  • Horário: em acordo com Alvará de Funcionamento, não podendo ultrapassar 12 horas diárias.
  • Os atletas e usuários do estabelecimento desportivo somente poderão freqüentá-lo mediante agendamento prévio, restando vedada sua entrada no estabelecimento fora da escala de horário.
  • Os acessos deverão ter controle de identificação dos usuários pelo estabelecimento.
  • Deverão ser utilizados equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e similares) por todos os proprietários, funcionários e usuários.
  • Antes de entrar nas dependências do estabelecimento, todos deverão sujeitar-se a medição de temperatura, sendo considerados suspeitos de portarem Covid-19 aqueles que apresentarem febre, ainda que leve, não podendo permanecer no local.
  • Deverá ser disponibilizado, frasco com álcool em gel 70% (dispenser) em todas as áreas do estabelecimento, sendo que nas áreas de musculação, deverá ser disponibilizado um frasco por aparelho.
  • Fica permitido o acesso, circulação e permanência de no máximo uma pessoa para cada 2 metros quadrados de área total
  • Deverá ser mantido o distanciamento mínimo de dois metros entre cada equipamento.
  • Não será permitido acompanhantes no local e usuários fora do horário agendado.
  • Vestiários e saunas devem permanecer fechados, sendo autorizado exclusivamente o uso de banheiros.
  • É proibido o uso dos vestiários para banhos e trocas de vestimentas no local, exceto no caso de aulas em piscina, exclusivamente para troca de roupa molhada por roupa seca, respeitando-se as orientações sobre o isolamento entre as pessoas.
  • Deverão ser disponibilizados bebedouros somente para o abastecimento dos recipientes individuais.
  • Eventuais áreas destinadas à alimentação (café, lanchonete e similares) deverão permanecer fechadas.
  • Os equipamentos deverão ser higienizados após cada utilização.
  • São permitidas apenas aulas práticas e individuais, mantendo-se aulas e práticas em grupo suspensas.
  • As piscinas deverão ser divididas em salas de aula com separação por raias, recomendando-se a redução da duração das aulas, consequentemente reduzindo o número de alunos na piscina.
  • Deverá ser disponibilizado, na área da piscina, suporte para que cada cliente possa pendurar sua toalha de forma individual.

 

V – BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.

  • Capacidade limitada a 60% (sessenta por cento) da capacidade máxima do local.
  • Horário: Em acordo com o Alvará de funcionamento, não podendo ultrapassar a 12 horas diárias.
  • O consumo local deve encerrar no máximo às 22:00 horas e a permanência no estabelecimento no máximo até 23:00 horas.
  • Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.
  • Manter 1.5m (um metro e meio) de distância entre as mesas.
  • Mesas com no máximo 06 (seis) lugares.
  • Fica mantida a autorização para funcionamento do sistema “drive-thru“ e delivery”, se houver;
  • Permitida utilização de área externa ou ao ar livre, aos estabelecimentos que já possuam essa autorização, desde que mantida a distância mínima de 1.50 ( um metro e cinqüenta centímetros) para o trânsito livre e seguro dos pedestres.

 

   VI – EVENTOS, CONVENÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS.

  • Capacidade limitada a 60% (sessenta por cento) da capacidade máxima do local, sendo autorizada a presença de até 180 (cento e oitenta) pessoas no local, conforme Termo de Compromisso a ser assinado pelo interessado.
  • Horário: em acordo com Alvará de funcionamento, não podendo ultrapassar 12 horas diárias.
  • Fixar, de forma visível, placa ou aviso no local, contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima
  • Manutenção de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) de distância em todos os ambientes, internos e externos e especialmente entre as
  • Mesas deverão ter no Maximo 06 lugares.
  • Permitida utilização de área externa ou ao ar livre, aos estabelecimentos que já possuam essa autorização, desde que mantida a distancia mínima de 1,5 (um metro e meio) para trânsito livre e seguro dos pedestres.
  • Não será permitida a presença de pessoas em pé no local, devendo todos permanecerem sentados.
  • Não será permitida consumo de alimentos e  bebidas de pessoas em pé, ou em balcões.
  • O acesso aos estabelecimentos deverá ser feito, preferencialmente por uma única entrada e uma única saída para o controle efetivo do numero de pessoas dentro do local, de forma a respeitar a capacidade total.
  • Os pisos deverão ser demarcados de modo a garantir distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre convidados em operações que possam gerar filas, como acesso ao estabelecimento, aos alimentos, aos sanitários, entre outros.
  • Implementar controle de acesso aos sanitários, de modo a evitar aglomerações em seu interior.
  • Não permitir pista de dança e baile, evitando aglomeração de pessoas.
  • Recomenda-se preferencialmente som mecânico, DJS, transmissão on-line e/ou vídeos como alternativa de atração musical.
  • Em caso de música ao vivo, somente está autorizada modalidade voz e violão, seguidas as seguintes recomendações:
  • O palco deverá estar distante, no mínimo 2 metros dos alimentos expostos e dos convidados (mesas).
  • Os músicos deverão estar distantes entre si em 1.5m (um metro e meio).
  • O músico deverá utilizar máscara de proteção facial, exceto o cantor.

 

VII – FEIRAS DA BARGANHA / ARTESANATO E SIMILARES.

  • Horário: até 8 horas consecutivas, cuja data e horário de funcionamento deverá constar de termo de compromisso a ser assinado pelo interessado, no setor de fiscalização – COVID 19.
  • As barracas deverão manter distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) umas das outras.
  • Somente será permitida a presença de um proprietário/funcionário no interior da barraca, para prestar atendimento.
  • Não serão permitidas aglomerações de clientes nas barracas, sendo obrigatório atendimento individual.
  • Controlar para que não ocorram filas, garantindo o distanciamento mínimo de 1.5m (um metro e meio) entre os clientes.
  • Os proprietários e clientes deverão usar máscara de proteção facial.
  • Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% (dispenser) em todas as barracas em funcionamento.
  • Não será permitida aglomeração de pessoas nos locais de realização das feiras e adjacências.

 

VIII – HORTO MUNICIPAL

  • Capacidade limitada a 60% (sessenta por cento) da capacidade máxima do local, sendo autorizada a permanência de até 100 (cem) pessoas no local.
  • Horário: 08 horas diárias, de segunda a sábado em 02 turnos, ou seja, das 6:00 às 10:00 horas e das 18:00 as 22:00 horas.
  • Não serão permitidas atividades em grupo.
  • Não será permitida o uso de academia e  dos quiosques existentes no local.
  • Deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% (dispenser).
  • Fixar no local placa ou aviso contendo o horário de funcionamento e o limite da lotação máxima.
  • Os funcionários e usuários deverão usar máscaras de proteção.
  • Vestiários devem ser mantidos fechados, sendo autorizado exclusivamente o uso de banheiros.

 

 

 

MARCELO VAQUELI

Prefeito Municipal

 

  

JOSÉ MARCIO ARAUJO  GUIMARÃES

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

 

 

TERMO DE COMPROMISSO

 

 

Pelo presente instrumento a empresa …………………………………………., portador do CPF/CNPJ nº ……………………………………… com endereço à Rua ………………………………………………………………………..  sendo seu responsável legal o(a) sr.(a),………………………………., portador da CI/RG…………………. e CPF/MF ………………………………residente e domiciliado nesta cidade,  celebra o presente Termo de Compromisso, para realização de …………………………………………………………….., na(s) data(s) abaixo discriminada(as):

 

Data:…………………………………………………….

Local……………………………………………………..

Evento/atividade……………………………………….

Horário de funcionamento:……………………………

Capacidade máxima de pessoas no local:………………………….

Capacidade máxima permitida ………………………………………….

 

Declara estar ciente de todas as regulamentações e protocolos sanitários inseridos e exigíveis nos decretos municipais vigentes, responsabilizando-se pelo seu integral cumprimento, sob pena da multa e da aplicação das medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa  e penal,constantes do artigo 16 e parágrafo único do decreto municipal ……………………….de… de outubro 2020.

 

Tremembé, ………………de………………………… de 2020.

 

 

 

Assinatura do responsável legal pela empresa.

Carimbo do CPF/ CNPJ

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