25, outubro de 2020
Últimas Notícias
Capa >> Boletins e dados - COVID-19 >> Tremembé emite novo Decreto Nº 5.955, de 16 de Outubro de 2020
Tremembé emite novo Decreto Nº 5.955, de 16 de Outubro de 2020

Tremembé emite novo Decreto Nº 5.955, de 16 de Outubro de 2020

DECRETO  Nº  5.955,  DE 16  DE  OUTUBRO  DE  2020.

“Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do COVID 19, em especial a manutenção da suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal e dá outras providências.”

MARCELO VAQUELI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 11/2020 do Conselho Nacional de Educação que orienta as redes públicas e as instituições particulares, no sentido de ampliar balizas legais que permitam a flexibilização em torno da adoção educacional não presencial, de forma a aprimorar medidas de qualidade ao aprendizado, a tempo em que se amplia, também a longevidade dessas medidas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.061/2020 que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, atualizado pelo Decreto nº 65.140, de 19 de agosto de 2020 e alterações posteriores, no contexto da Pandemia COVID-19;

CONSIDERANDO a Deliberação CIB-71, de 25 de agosto de 2020 e Resolução SEDUC-61, de 31 de agosto de 2020, que ditam normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da Pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 61, de 03 de setembro de 2020 do Conselho Nacional de Saúde,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º – As atividades presenciais da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município da Estância Turística de Tremembé continuam suspensas, até determinação em contrário, por ato do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 2º – A rede estadual de ensino poderá retomar as atividades presenciais, a partir da publicação deste decreto, desde que aderindo e dando cumprimento integral aos protocolos sanitários estabelecidos pelo Plano São Paulo e validados pelo Centro de Contingência do Coronavírus no âmbito do Governo do Estado de São Paulo e as determinações da Secretaria Estadual da Educação.

 ARTIGO 3º – Para as escolas pertencentes à rede privada de ensino e escolas particulares, está mantido o disposto no Artigo 13 e Parágrafo Único do Decreto nº  5.954/2020.

ARTIGO 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.952, de 06 de outubro de 2020.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 16 de outubro de 2020.

 

 

MARCELO VAQUELI

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 16 de outubro de 2020.

 

JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

(Visited 615 times, 4 visits today)