14, agosto de 2019
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Vaqueli acompanhado do Governador Geraldo Alckmin assina Protocolo de Intenções que visa a regularização de bairros rurais

Vaqueli acompanhado do Governador Geraldo Alckmin assina Protocolo de Intenções que visa a regularização de bairros rurais

Na última sexta-feira, 10 de Julho, o Prefeito Municipal Marcelo Vaqueli esteve reunido em Pindamonhangaba com o Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin para assinar o Protocolo de Intenções que visa a regularização de bairros rurais de nosso município através do Programa “Minha Terra” pelo ITESP ( Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo)

A Fundação Itesp realiza ações que promovem a regularização fundiária em regiões administrativas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como o Vale do Ribeira e litoral sul, região administrativa de Sorocaba e Alto Ribeira, Pontal do Paranapanema e Vale do Paraíba.

Nessas localidades o Governo do Estado de São Paulo identificou situações-problema de diferentes origens, que resultaram em conflitos fundiários, especulação com terras, exploração desmedida dos recursos naturais, indefinição dominial e conflitos pelo uso e posse da terra.

Para solucionar estas situações o Governo criou o Programa Minha Terra, que é executado pela Fundação Itesp.

A regularização fundiária, promovida pelo Programa Minha Terra, está aliada às políticas públicas e diretrizes do Plano Diretor do município, visando a melhoria da comunidade atendida.

As ações de regularização fundiária ocorrem das seguintes formas:

Legitimação de posses: procedimentos técnicos e jurídicos que visam a outorga do domínio a ocupantes que mantém a posse desses imóveis em terras devolutas estaduais ou municipais. Pequenos posseiros detentores de imóveis, com comprovada posse por mais de 5 anos e sem quaisquer tipos de litígio, assim como outros requisitos na legislação vigente, estão aptos a terem reconhecido seu direito à titularidade.

Apoio aos municípios: são trabalhos que visam dotar o município de um cadastro técnico multifinalitário, com o qual a municipalidade poderá desenvolver projetos sociais, urbanísticos e de infra-estrutura. Além de ser fundamental ao crescimento sustentável e atrair investimentos ao município, o cadastro urbano proporciona aumento da arrecadação de impostos, por meio da justa tributação, com o aumento do número de contribuintes e não, necessariamente, do valor dos tributos.

Arrecadação de terras: ações voltadas para identificar, vistoriar e propor a arrecadação de áreas públicas ou a desapropriação de áreas particulares para a implantação de assentamentos da reforma agrária ou a regularização de comunidades. No caso de desapropriação, os trabalhos são feitos em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a quem cabe, constitucionalmente, propor a desapropriação. Essa ação também é desenvolvida para regularir territórios ocupados por comunidades remanescentes de quilombos.

Ações discriminatórias para defesa do Estado em desapropriações indiretas: a superavaliação dos recursos naturais e incertezas dominiais em Ações de Desapropriação Indireta tem causado enormes prejuízos à Fazenda do Estado. A ação da Fundação Itesp, por meio de trabalhos técnicos e jurídicos, visa fornecer subsídios à Procuradoria Geral do Estado na defesa do erário público nessas ações, seja para questionar a dominialidade com Ações Discriminatórias, seja para diminuir os valores indenizatórios.

 

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